A importância da atuação do estado frente à reintegração do apenado à sociedade por meio da criação de políticas públicas de profissionalização da mão-de-obra e inserção no mercado de trabalho, dando ênfase ao presídio de Santa Cruz do Capibaribe/PE

Abstract

O presente artigo tem como intuito propor uma discussão acerca da importância da atuação estatal frente à reintegração do preso à sociedade por meio das políticas públicas de trabalho, o que se fez através da análise do cumprimento dos objetivos instituídos na Lei de Execução Penal, bem como por meio das disposições constantes no Código Penal Brasileiro e nos textos doutrinários que discorrem sobre o assunto. Nesse sentido, e como forma de aproximação da realidade, utilizou-se como objeto de estudo o Presídio de Santa Cruz do Capibaribe/PE, sendo que a finalidade principal deste artigo direcionou-se a verificar se existem políticas públicas de ressocialização do apenado através do trabalho e se estas encontram-se sendo implementadas no estabelecimento prisional mencionado, com vistas a responder o seguinte questionamento: Qual o nível de atuação governamental, nas esferas estadual e municipal, no que tange a implementação de políticas públicas voltadas à ressocialização do preso através do trabalho dentro do presídio de Santa Cruz do Capibaribe/PE?. Para tanto, e como forma de obtenção das informações e dados necessários ao desenvolvimento do trabalho, fora utilizado o método científico indutivo, sendo que, quanto aos fins, a pesquisa adotou natureza exploratória e descritiva, enquanto que, no que diz respeito aos meios de investigação, optou-se pela pesquisa bibliográfica, documental e o estudo de caso institucional. Como resultado da pesquisa realizada, observou-se que o presídio local de Santa Cruz do Capibaribe/PE atualmente conta com apenas uma iniciativa em execução voltada para a ressocialização através do trabalho, a qual estaria relacionada à confecção, por parte dos detentos, de seu próprio fardamento. Ademais, e com relação à perspectiva de futuro, existem alguns projetos voltados à disponibilização de cursos profissionalizantes em discussão, os quais devem ser ofertados ainda no primeiro semestre do ano de 2022, bem como a projeção de ampliação da produção de fardamento para atender a demanda de outras unidades prisionais do estado. Referidas ações, por sua vez, contam com o apoio da Secretaria Executiva de Ressocialização e da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, ambas integrantes do governo estadual de Pernambuco, em conjunto com o Departamento Penitenciário Nacional, órgão integrante do governo federal. Noutro giro, quanto à participação do governo municipal, em que pese existirem ações voltadas ao atendimento de outros segmentos igualmente importantes para a ressocialização do preso, a exemplo de assistência jurídica gratuita e psicossocial, não se constatou a presença de políticas públicas voltadas ao fim específico da profissionalização da mão-de-obra dos reclusos, tampouco de inserção destes no mercado de trabalho.