Da eficácia do artigo 2º, XII, da Lei n.º 10.257/01 e da implementação do tombamento: um estudo acerca do regime jurídico do patrimônio cultural imobiliário em Campina Grande-PB

Abstract

Após vinte anos, desde a promulgação da Lei n.º 10.257/01, a eficácia das diretrizes gerais (art. 2º e 3º) para execução da política urbana, traçadas pela referida Lei, é colocada sob questionamento por diversos estudiosos do direito urbanístico. Face à imprescindível necessidade de se assegurar a devida observância da Lei Federal que dispõe sobre as funções sociais da cidade e da propriedade urbana no âmbito das cidades, o presente trabalho tem como objetivo geral aferir o atual estado da eficácia da diretriz geral de execução da política urbana concernente à proteção, preservação e recuperação do patrimônio cultural imobiliário, nos termos em que estabelece o art. 2º, XII, da Lei n.º 10.257/01, no Município de Campina Grande. Nesse sentido, quanto aos objetivos específicos, o presente estudo tem como finalidade, primeiramente, apresentar o regime jurídico referente ao direito de propriedade, regime em que se insere tais imóveis, pertencentes ao rol de patrimônio cultural, bem como identificar o aporte normativo da Lei n.º 10.257/01, no tocante ao cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, incidentes sobre esta categoria de imóveis; em seguida, objetiva-se identificar as disposições legais basilares acerca do ato administrativo do tombamento, principal instrumento normativo responsável pela tutela jurídica do patrimônio cultural imobiliário; e, por fim, pretende-se delimitar as normativas (federais, estaduais e municipais) referentes ao regime jurídico do patrimônio cultural imobiliário existente em Campina Grande, bem como, ato contínuo, descrever os respectivos efeitos e as repercussões que tais normas geram sob o aspecto prático no tocante a estes imóveis, localizados na Zona Urbana do Município. Utilizou-se para tal, dos diversos dispositivos metodológicos, admitidos para a realização da pesquisa jurídica, sobretudo, o levantamento bibliográfico, realizado na legislação, doutrina e jurisprudência acerca da proposta da pesquisa. Espera-se, com resultado do presente trabalho, apresentar à comunidade o atual estado do regime jurídico do patrimônio cultural imobiliário em Campina Grande, de forma que, em não estando sendo cumpridas as funções sociais da cidade e da propriedade urbana, permitir à Administração Pública, autarquias responsáveis, à comunidade acadêmica e à população em geral dispor de estudo técnico referente à problemática, para que, assim, tais sujeitos sociais, munidos de estudo que detalha pormenorizadamente o fundamento jurídico acerca do tema da disciplina legal do patrimônio cultural imobiliário, possam buscar soluções para tal. Atingidos os objetivos, no tocante à proposta basilar do presente estudo, foi possível constatar que, no Município de Campina Grande-PB, atualmente, a exemplo do que ocorre na maioria dos municípios brasileiros, a referida diretriz geral de execução da política urbana, disposta pelo Estatuto da Cidade, carece de eficácia prática.