O reconhecimento facial e sua instrumentalização frente a construção de uma política criminal efetiva: da consensualidade de segurança pública à defesa das garantias fundamentais

Abstract

O reconhecimento facial apresenta-se como instrumento de modernização operacional da segurança pública no Brasil, mas tem demonstrado viés discriminatório. A taxa de erro dos algoritmos, determinantes para os parâmetros das decisões tomadas com base na tecnologia, tem induzido a 81% das abordagens policiais indevidas e ao indiciamento e condenações nos processos penais de homens, mulheres e jovens, negros e pobres. O artigo propõe averiguar sua efetiva legitimidade e disseminação como mecanismo auxiliar na construção de um sistema investigativo mais amplo. Objetiva examinar a instrumentalização do reconhecimento facial segundo os fundamentos da segurança pública e da garantia de direitos individuais. A pesquisa caracteriza-se como integrativa e de revisão, fundamentada no método bibliográfico. Os resultados demonstraram que o dispositivo reconhecimento facial frente ao direito processual penal dá robustez ao sistema investigativo, contudo perpetua o racismo estrutural no país. A conclusão é que debruçado nas limitações dos direitos fundamentais, condicionado a regramento legal cabível e monitorado por instituição específica, o dispositivo fortalece a confiança da sociedade. O tratamento tecnológico de dados instrumentalizado juridicamente assevera que os serviços de segurança não sejam executados de forma inadequada e abusiva, posto que assim não se harmonizam com o panorama de uma política criminal efetiva e justa.