A vida pregressa como hipótese de inelegibilidade

Abstract

O presente trabalho trata sobre a vida pregressa do candidato como hipótese de inelegibilidade a fim de proteger a moralidade para o exercício do mandato, objetivando estudar os direitos políticos e as hipóteses de inelegibilidades através do entendimento doutrinário e jurisprudencial, bem como a possibilidade da Justiça Eleitoral impugnar registros de candidatura de políticos que possuem um histórico de vida pregressa incompatível com a função pública, sob a ótica das Leis Complementares nº 64/90 e nº 135/2010, que foram criadas para atender o estabelecido no art. 14, § 9º, da Constituição Federal de 1988.