O modelo e filosofia do policiamento comunitário: o desafio de incorporar a sociedade civil no controle da criminalidade e da ordem pública

Abstract

Considerando as transformações sociais nas últimas décadas as discussões sobre a segurança pública no combate à criminalidade incluem debates sobre mudanças filosóficas e metodológicas nas suas formas de ação. No tocante as políticas de segurança pública, predominam duas correntes. A primeira corresponde ao eficientismo penal que criminaliza os conflitos sociais com fundamento nos discursos da lei e ordem buscando através da sua política de resultados diminuir os índices de criminalidade, ainda que mitigando as garantias jurídicas dos cidadãos. Por outro lado, temos o garantismo dos Direitos Humanos, que é externado por meio do direito penal mínimo e com intervenção punitiva dentro dos limites impostos pelos direitos fundamentais. Este primeiro modelo serviu de inspiração para políticas como a ―tolerância zero‖ adotada na cidade de Nova York na década de 90 do século passado, enquanto o segundo influiu na formação de unidades de polícia comunitária, que tem como característica uma maior aproximação entre o profissional da segurança pública e o cidadão. Nesta esteira, esta monografia tem por objetivo analisar a formação e a implementação do Policiamento Comunitária num contexto de políticas de segurança pública. No modelo de policiamento comunitário, a polícia não está adstrita apenas a resolver os problemas relativos aos crimes, incluindo a uma gama de aspirações da comunidade onde exerce sua função. Levado por este espírito comunitário e pela abertura proporcionada pela Constituição Federal, ao ditar que a segurança é dever do estado, direito e responsabilidade de todos, a sociedade passou a figurar como protagonista e não mais coadjuvante das políticas públicas de segurança. Todavia, este papel não vem sendo executado como desejado, por falta de interesse do que é público e por receios quanto à atuação das forças policiais e a sua capacidade de enfrentar o crime organizado, sendo estes os principais desafios do Policiamento Comunitário. No tocante ao procedimento de coleta de dados, o método adotado foi o dialético, utilizado com vistas à obtenção de uma análise crítica dos dados coletados. Quanto a abordagem, o método utilizado foi o indutivo, tendo em vista que o objetivo dos argumentos indutivos é levar a conclusões cujo conteúdo é muito mais amplo do que o das premissas nas quais se basearam.