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Título: Arbitragem na administração pública: um olhar sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133/2021
Autor(es): Galdino, Matheus Araújo Idalino
Palavras-chave: Administração pública
Resolução de conflitos
Arbitragem
Lei de licitações
Data do documento: 25-Mar-2024
Resumo: Este estudo apresenta um panorama histórico da arbitragem no Brasil e sua inclusão no âmbito da Administração Pública, analisando seus impactos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Considerando a pertinência dos meios alternativos de resolução de conflitos, busca-se analisar as vantagens da jurisdição arbitral e seus princípios, bem como compreender o seu papel contributivo na resolução de controvérsias nas contratações públicas. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislação. Conclui-se que, a despeito da arbitragem no direito administrativo ficar restrito aos direitos patrimoniais disponíveis, sua aplicação é favorável à medida em que alivia o Poder Judiciário e confere benefícios de ordem célere e técnico das decisões. Apesar do relevante avanço da mencionada legislação na busca por maior segurança jurídica, permanecem alguns desafios a serem superados na utilização da arbitragem no contexto da Administração Pública.
Descrição: GALDINO, Matheus Araújo Idalino. Arbitragem na administração pública: um olhar sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos nº 14.133/2021. 2024. 31f. Trabalho de Conclusão de Especialização em Prática Judicante - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2024.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/31412
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