Guardas municipais e poder judiciário: um encontro não marcado

Abstract

Esse estudo objetiva analisar as diferentes concepções jurisprudenciais e legais sobre a atuação da Guarda Municipal no Brasil. No contexto da Segurança Pública, a Guarda encontra um cenário de indefinições sobre sua forma de atuação diante da jurisprudência e sua contradição com o ordenamento jurídico. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica com caráter analítico e análise de conteúdo. Portanto, o objetivo desse trabalho é contribuir para a discussão dessa temática, analisando como algumas jurisprudências impactam diretamente na atividade dessa instituição.