O uso de dados e informações dos consumidores para rastrear suas preferências de consumo

Abstract

O presente trabalho examina o uso de dados e informações pessoais de consumidores como instrumento de rastreamento de preferências de consumo em ambientes digitais. Parte-se da constatação de que o avanço das tecnologias de informação e comunicação permitiu a intensificação da coleta automatizada de dados por empresas privadas, com fins publicitários e comerciais. Utilizando metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, a análise recai sobre o ordenamento jurídico brasileiro, com foco na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A investigação aborda o tratamento de dados pessoais, dados sensíveis e dados anonimizados, além da aplicação de mecanismos de segurança da informação voltados à preservação da privacidade dos titulares. Demonstra-se que, embora existam mecanismos legais de controle e responsabilização, persistem lacunas normativas e desafios relacionados à eficácia prática das garantias previstas. Conclui-se que a proteção jurídica do consumidor no cenário digital exige não apenas atualização legislativa, mas também fiscalização contínua e educação informacional da sociedade.