Bitributação de ICMS nas compras via internet: A inconstitucionalidade tributária e seus reflexos

Abstract

O presente trabalho, através de uma análise positivista, que não deixa de lado doutrina e jurisprudência, tem como objetivo esclarecer o fenômeno recente da bitributação de ICMS nas compras realizadas via internet. Além da análise dos pontos de conflito entre os Estados-membros da Federação, declinaremos atenção especial ao estudo da inconstitucionalidade do referido mecanismo. No mais, será abordado a sua total incompatibilidade com o sistema tributário nacional.