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Título: O efeito backlash no sistema constitucional brasileiro: o caso da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Autor(es): Santos, Ítalo Araújo dos
Palavras-chave: Backlash
Jurisdição constitucional
Descriminalização das drogas
Direitos fundamentais
Supremo Tribunal Federal
Data do documento: Jul-2025
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso examina o fenômeno do backlash no sistema constitucional brasileiro, tomando como ponto de análise a decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Parte-se da hipótese de que a Proposta de Emenda à Constituição n.º 45/2023, ao criminalizar a posse de entorpecentes em qualquer quantidade, constitui reação institucional à atuação contramajoritária da Corte, com o objetivo de inviabilizar os efeitos do precedente firmado. Para tanto, adotou-se o método indutivo, com abordagem qualitativa, a partir da análise do caso concreto e das implicações institucionais dele decorrentes. Nesse sentido, a pesquisa evidencia que, embora o backlash se manifeste como elemento natural do dissenso democrático, o fenômeno pode adquirir feições regressivas quando direcionado à erosão da autoridade judicial e à supressão de direitos fundamentais. Conclui-se que a mitigação de seus efeitos exige a adoção de posturas dialógicas entre os Poderes da República, bem como o fortalecimento dos mecanismos de participação popular e da cultura constitucional. Reafirma-se, ao final, que a proteção dos direitos fundamentais e a preservação da jurisdição constitucional não devem sucumbir às pressões majoritárias, sob pena de comprometimento do pacto democrático firmado na Constituição de 1988.
Descrição: SANTOS, Ítalo Araújo dos. O efeito backlash no sistema constitucional brasileiro: o caso da descriminalização do porte de maconha para uso pessoa. 2025. 36f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2025.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/34433
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