Os desafios e impactos da implementação das assistências da Lei de Execução Penal.

Abstract

O sistema prisional brasileiro apresenta fragilidades que comprometem o potencial ressocializador das penas. O objetivo foi investigar os impactos e os desafios enfrentados pela prestação ou omissão de assistência material, sanitária, jurídica, educacional, social e religiosa prevista na Lei de Execução Penal, a partir da percepção de egressos e de dados de documentos oficiais. Para tanto, realizou-se revisão bibliográfica de obras de autores como Foucault e Baratta, etc., análise documental de legislações, relatórios do DEPEN (INFOPEN 2017) e do CNJ (Justiça em Números 2023; Plano Pena Justa) e estudo de casos emblemáticos, como o massacre de Carandiru e a emergência do PCC, organizando os achados em categorias temáticas correspondentes às diferentes assistências. Nos resultados e discussão, verificou-se que a assistência material e de saúde permanece insuficiente, gerando condições degradantes e aumentando hostilidades internas; a assistência jurídica sofre com déficit de defensores e morosidade processual; as assistências educacional e social carecem de infraestrutura e programas contínuos; e a assistência religiosa, embora presente, não substitui ações concretas de reintegração. Observou se ainda avanços na profissionalização com a transição para policiais penais, mas com disparidades regionais e lacunas em formação continuada. Conclui-se que as assistências previstas na LEP estão longe de sua plena realização e recomenda-se articulação entre Executivo, CNJ, DEPEN e sociedade civil para investimentos em infraestrutura, capacitação de agentes e mecanismos de transparência, de modo a efetivar o potencial ressocializador da lei.