Implicações jurídicas no uso de imagens manipuladas na produção de fake news e desinformação.

Abstract

O artigo trata das implicações jurídicas no uso de imagens manipuladas, com o fito de produzir fake news e desinformação, usando inteligência artificial. Abordou-se a evolução tecnológica que trouxe os deepfakes e seu papel na propagação de conteúdos falsos. Além disso, analisou-se os riscos à honra e privacidade, questionando a eficácia do ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia adota o tipo de abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, focando em legislações e jurisprudências, além de utilizar o método hipotético-dedutivo. Mostrou-se os tipos de uso dos deepfakes e como as normas são aplicadas frente às limitações legais atuais. Logo, normas como o Código Penal aplicam-se por analogia, porém não têm especificidade. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro não está preparado para o fenômeno, precisando se adaptar e formular leis específicas, além de tecnologias de detecção para proteger direitos fundamentais frente aos desafios tecnológicos.