A regulamentação dos criptoativos: implicações na efetividade da execução fiscal e perspectivas para a adequação legal

Abstract

O presente trabalho, intitulado “A regulamentação dos Criptoativos: Implicações na Efetividade da Execução Fiscal e Perspectivas Para a Adequação Legal”, tem como objetivo geral compreender como a regulamentação dos criptoativos pode ser um mecanismo para alcançar o princípio da efetividade da execução fazendária. Os criptoativos são ativos digitais descentralizados que representam valor e podem sofrer transações, como compra, venda e troca. Em consonância, o manuseio dos criptoativos consiste em uma operação peer to peer, sem qualquer intervenção das instituições financeiras ou do Estado, o que, por sua vez, possibilitou a criação de um ambiente de negócios favorável à especulação, mas desfavorável quanto à segurança jurídica. Diante do exposto, levanta-se o seguinte questionamento: de que maneira deve ser realizada a regulamentação estatal sobre os criptoativos para viabilizar a execução fiscal desses bens imateriais com conteúdo patrimonial? Para a realização da pesquisa, que é caracterizada como descritiva e exploratória, foram utilizados os métodos observacional e indutivo possibilitando verificar os dados atinentes à utilização e ao mercado de criptoativos, de modo a compreender como a efetiva regulamentação desses ativos pode ser um meio viável para concretizar a execução fiscal. Nesse sentido, observa-se que a regulamentação estatal frente à Era dos criptoativos deve ser ordenada pela adequação legislativa das normas vigentes, especialmente as de cunho processual civil e tributário, bem como pela fiscalização efetiva desses bens digitais e pela sua inclusão nos sistemas de busca patrimonial.