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Título: A proteção jurídica da pessoa com deficiência
Autor(es): Lima, Rebeca Napoleão de Araújo
Palavras-chave: Direito constitucional
Pessoa com deficiência
Constituição Federal
Data do documento: 16-Out-2014
Resumo: A preocupação com a efetivação dos direitos estabelecidos no Direito interno e externo em benefício das pessoas com deficiência é uma preocupação atual. O presente trabalho tem como objetivo analisar à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a proteção dispensada às pessoas com deficiência e, assim, traçar um paralelo entre o que foi estabelecido na Lei e a situação real enfrentada. Para tanto, utiliza-se os conceitos estabelecidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, relacionando-os com aqueles instituídos na legislação interna e suas especificidades. A discussão em comento mostra-se relevante tendo em vista a necessidade de reconhecimento e defesa dos direitos, muitos dos quais já estão regulamentados, por parte do Estado brasileiro, da sociedade e, mais especificamente, pelo operador do Direito.
Descrição: LIMA, Rebeca Napoleão de Araújo. A proteção jurídica da pessoa com deficiência. 2012. 30f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2012.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5634
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