Amostras nas licitações: uma análise à luz do pregão

Abstract

Desde a inclusão da Licitação no Direito Público Brasileiro até a contemporaneidade os poderes Legislativo e Executivo, amparados pela doutrina e jurisprudência, seja de forma mais ou menos incisiva, através de diversos atos normativos, se propuseram a institucionalizar a licitação. Esta, quando obrigatória, antecede a contratação de serviços, aquisição de bens ou execução de obras, visando a escolha da melhor proposta para administração pública, protegendo, assim, o interesse público, garantindo a moralidade administrativa e proporcionando igualdade de oportunidades para aqueles que desejam contratar com a Administração. Embora a licitação se proponha a resguardar o interesse público, assegurando, em outras palavras, a qualidade dos bens, tem se tornado comum deparar-se ou obter notícias que o serviço não pode ser executado, que o objeto não é útil para o fim a que se propôs, apresenta defeitos, o que acarreta descredibilidade nas compras públicas, com a conseqüente violação do interesse público e do próprio procedimento licitatório que antever a contratação. Diante do quadro atual de descaso com a qualidade dos bens e serviços adquiridos, surgem no meio jurídico calorosos debates questionando se a qualidade pode ser aferida, no processo licitatório, apenas pela análise documental. Alguns doutrinadores afirmam que não é, muitas vezes, possível apenas pela avaliação de documentos aferir a real qualidade do objeto. A forma ideal de garantir a qualidade e assim satisfazer o interesse público é através da solicitação das unidades para testes físicos. No entanto, o uso de amostras nas licitações é tema bastante controverso, pelo fato de não haver disposição legal a respeito, o que faz surgir vertentes favoravelmente a apresentação das mesmas, assim como posicionamentos contrários. Tais discussões são ainda mais evidentes na modalidade pregão, em virtude desta primar pela celeridade e economia. Dessa feita, avalia o presente trabalho monográfico, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade jurídica da utilização das amostras nas licitações, sobretudo na modalidade licitatória pregão presencial e eletrônico, por intermédio da reunião de posicionamentos doutrinários e jurisprudencial sobre a temática, abordando, entre outros aspectos, a plausibilidade prática, o confronto com os princípios licitatórios pátrios e o momento mais adequado para sua apresentação.