Responsabilidade civil objetiva do Estado: da incoerência da ação regressiva quanto aos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções

Abstract

Quando abordamos a questão da Responsabilidade lembramos o conceito geral que trata do dever de arcar com as próprias ações ou de terceiros, e se nos portamos ao jurídico implica a obrigação de responder por negócio ou ato ilícito. Assim, este artigo discute a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado no tocante à incoerência da Ação Regressiva quanto aos danos causados por seus Agentes no exercício de suas funções. De modo que, a partir de uma pesquisa bibliográfica, pautada, principalmente, em Cavalieri Filho, (2010); Di Pietro, (2012); Mazza, (2013); Marinela, (2012), dentre outros, e ainda, ao confrontarmos o Art. 37, § 6º da Carta Magna, apresentamos três teses que contestam a norma em vigor. Logo, para a primeira tese mostramos que a ação regressiva seria contra o próprio Estado, pois, a ação não ocorre sobre o Agente em detrimento do Estado, uma vez que, ambos não se bipartem em duas pessoas, ao contrário, se fundem numa só; Para a segunda tese observamos que quando a ação tem o Estado como réu em face de terceiros este se defende na tentativa de desconstituir os elementos da Responsabilidade Cível objetivo quais sejam o dano, a conduta e o nexo causal. Porém, quando a ação regressa em face de seus Agentes alega a perfeita constituição dos mesmos elementos, tornando-se absolutamente incoerente. Já na última tese apresentamos que o próprio Direito Administrativo traz as sanções aplicáveis aos Agentes no caso de culpa ou dolo, não havendo necessidade de ação judicial do Estado contra seus Agentes.