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Título: Direitos do consumidor em face dos contratos de compra e venda de imóveis na planta
Autor(es): Lira, Lazimir de Lima
Palavras-chave: Direito do Consumidor
Data do documento: 10-Dez-2010
Resumo: A atual expansão do mercado imobiliário no Brasil, por vários fatores, como também, freqüentes alterações contratuais nesse segmento, fomentam a periódica investigação das condições normativas que legitimam os contratos e as partes. Esse trabalho tem por objetivo estudar os direitos do consumidor com relação aos contratos de compra e venda de imóveis na planta, observando o Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal de 1988 e o Novo Código Civil, em proteger e defender a parte vulnerável e hipossuficiente da relação de consumo.
Descrição: LIRA, Lazimir de Lima. Direitos do consumidor em face dos contratos de compra e venda de imóveis na planta. 2010. 33f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2010.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/8442
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