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Título: APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA PELA REDE DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB
Autor(es): Albuquerque, Daniela Thaís Alves de
Palavras-chave: Violência Contra a Mulher
Rede de Atendimento à Mulher
Lei Maria da Penha
Data do documento: 3-Dez-2020
Resumo: A Lei Maria da Penha é considerada um dos maiores instrumentos para promoção de igualdade e de combate à violência nas relações de gênero, no âmbito doméstico-familiar e nas relações afetivas. Com base no aspecto da aplicabilidade dessa Lei, o objetivo central desta Monografia é analisar a forma de atuação da Rede de Atendimento à Mulher, na prestação dos serviços de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, no município de Campina Grande - PB. Visando atingir o objetivo proposto, a pesquisa utilizou os métodos observacional e o indutivo, sendo categorizada como descritiva, quanto aos fins, e como bibliográfica, documental e de campo, quanto aos meios. Muitos foram os pontos positivos observados na atuação da Rede de Atendimento à Mulher, especialmente aqueles relacionados a programas e ações que contribuem, efetivamente, para o combate à violência doméstica. Entretanto, também foram detectados pontos negativos – causados por problemas estruturais e institucionais dos órgãos que a compõem, e relacionados à falta de recursos humanos, à precariedade da infraestrutura, às descontinuidades na capacitação profissional para atendimentos, e à imprevisibilidade da natureza da prestação –, que podem afetar a celeridade e eficiência dos serviços prestados. Os resultados obtidos com a pesquisa, além de proporcionarem a aquisição de conhecimentos sobre o assunto, podem contribuir para a implementação de políticas públicas e para o aprimoramento da aplicação da Lei Maria da Penha, através da edição de novas medidas, leis, ou, mesmo, mudanças no seu texto. Neste contexto, é essencial a implementação de atividades de monitoramento, a capacitação permanente dos profissionais e a melhoria da estrutura física da Rede de Atendimento à Mulher, no município de Campina Grande, a fim de garantir que as vítimas alcancem o direito real e substantivo previsto na Lei Maria da Penha.
Descrição: ALBUQUERQUE. Daniela Thaís Alves de. Aplicabilidade da Lei Maria da Penha pela Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Município de Campina Grande - PB. 2020. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2020.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/22679
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