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Título: O Programa "Minha casa, minha vida" tem sido realmente efetivo para concretizar o Direito à Moradia no Brasil?
Autor(es): Quirino, Lucas Tenório Porto
Palavras-chave: Déficit habitacional
Direito Constitucional
Minha Casa Minha Vida
Data do documento: 31-Mai-2021
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar se o programa “Minha casa, minha vida” (PMCMV), importante política habitacional brasileira, é realmente efetiva para a concretização do Direito à moradia em solo nacional. Para realizar tal análise, conceitua-se o Direito à moradia à luz da Constituição Federal de 1988 e dos pactos e tratados interacionais que discorrem sobre o tema, explica-se o PMCMV quanto ao contexto em que surgiu, suas diretrizes legais de funcionamento, bem como os resultados alcançados por este e os índices do déficit habitacional brasileiro nos anos de vigência do programa e por fim, confronta-se os dados e as diretrizes do PMCMV com o Direito à moradia, percebendo-se que o programa não é de fato efetivo para a concretização de tal direito fundamental. A pesquisa é de natureza bibliográfica e documental, contendo a posição de alguns autores acerca do assunto, bem como dados estatísticos e documentais.
Descrição: QUIRINO, Lucas Tenório Porto. O Programa "Minha casa, minha vida" tem sido realmente efetivo para concretizar o Direito à Moradia no Brasil?. 2021. 32f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba. Campina Grande, 2021.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/23776
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