Limites do exercício profissional do policial militar frente ao abuso do poder.

Abstract

Dentre as instituições que corroboram para a concretização da garantia fundamental à Segurança Pública, a Polícia Militar impõe-se a função de preservar a ordem pública através, principalmente, de ações ostensivas que garantam a proteção do indivíduo e de seu patrimônio. Diante disto, a formação do militar deve, para além da preparação física e das normas de conduta institucional, privilegiar a capacitação do profissional ressaltando os limites da sua conduta frente os direitos fundamentais do cidadão estabelecidos pela Constituição. Ademais, o exercício da prática profissional deve ser refletido face as garantidas individuais e ao estabelecidos pelo código de ética do policial militar. Assim, o objetivo geral desse trabalho é analisar os limites do exercício da atuação do Policial Militar frente ao abuso de poder. Nesse sentido, questionou-se quais os limites do exercício da atividade do policial militar frente as garantias dos indivíduos. Parte-se do pressuposto de que a instituição é fundamental para a garantia da segurança pública e sua atuação está diretamente ligada as relações cotidianas. A metodologia desse trabalho se caracteriza como uma pesquisa bibliográfica do tipo qualitativa. Para tanto, utiliza-se, de forma principal, o método hipotético-dedutivo. Para concretização da segurança pública é necessária uma intervenção estatal cuja finalidade é o processo de pacificação social. Diante disto, a Polícia Militar tem um papel fundamental para tal garantia social. Todavia, o abuso de poder, além de corromper a finalidade da instituição leva a um sentimento de insegurança não apenas em relação ao agente estatal, mas ao Estado como um todo.