A Teoria do Fato do Príncipe no direito tributário: o cabimento de sua aplicação sob a ótica dos desdobramentos da pandemia de covid-19

Abstract

Em meio ao cenário de crise relacionado à pandemia do Covid-19, foi sensível o aumento de ações judiciais baseadas na alegação de ocorrência de fato do príncipe em diversas áreas do Direito. Nestas circunstâncias, investiga-se a possibilidade da aplicação analógica da Teoria do Fato do Príncipe em outras áreas que não a administrativa, em especial a tributária. De interesse geral, as inovações jurídicas trazidas a partir da desordem provocada pelas medidas restritivas emanadas da Administração Pública dentro do contexto pandêmico e o consequente declínio econômico-financeiro são objetos desta análise quanto à legalidade e às repercussões que trarão ao ordenamento jurídico. De natureza exploratório, este artigo analisa o tratamento legal dado à figura do fato do príncipe, além de investigar o seu surgimento, a sua delimitação conceitual e doutrinária e sua importância. Com base em um caso concreto advindo da Justiça Federal, observou-se que a aplicação da teoria é, a princípio, a ferramenta incorreta para se buscar o reestabelecer o equilíbrio das relações tributárias, uma vez que a lei correlata é bastante taxativa quanto aos seus institutos e normativas, sendo necessária uma verdadeira reforma para que se atendam de maneira mais efetiva os anseios do contribuinte quando inserido em um quadro de excepcionalidade, como o atual.