Responsabilidade internacional do Estado em face da violação dos direitos humanos no que tange ao descumprimento dos acordos internacionais que combatem a corrupção assinados pelo Brasil

Abstract

A Corrupção tem sido um dos temas mais atuais em todos os setores da sociedade brasileira, tendo em vista os grandes escândalos corruptivos envolvendo agentes públicos nos últimos anos. O combate à Corrupção vem se intensificando, sendo uma ação internacional, da qual o Brasil é país cooperante e signatário de Tratados internacionais. O objetivo geral deste estudo é analisar o posicionamento do Brasil com relação ao cumprimento dos tratados internacionais de combate à corrupção e a proteção dos direitos humanos. Para a concretização deste utilizou-se a metodologia de pesquisa de cunho dedutivo, bibliográfico, exploratório e descritivo. Analisando os Tratados internacionais de combate à Corrupção dos quais o Brasil é signatário, percebe-se que a atuação brasileira deve ser mais intensificada, a exemplo da delação premiada, que se configura como um progresso em termos de medida no combate à corrupção no Brasil,tendo em vista que o seu alto índice acaba por trazer sérios danos à sociedade brasileira, além do desrespeito à dignidade humana, tanto de maneira interna, culminando com a falta de desenvolvimento do país em todos os aspectos, econômicos, sociais, culturais, financeiros, etc, como também perante a sociedade internacional, já que a credibilidade internacional do Brasil cai devido aos crimes de corrupção aqui cometidos e que na grande maioria dos casos ainda não tiveram seus responsáveis punidos de acordo com a legislação internacional. As medidas de combate internacional à corrupção têm como pressuposto a responsabilização dos Estados Nação quando causam danos a outros Estados, tendo como escopo a busca pela moralidade das ações internas de cada Estado, em todos os seus contextos sociais, políticos e econômicos, evidenciando a transparência como forma de garantia da moralidade e do respeito ao bem comum.