Resumo:
O trabalho aborda a aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal, como
forma de excluir condutas de ínfima relevância para a sociedade em relação ao bem
jurídico protegido. O princípio da insignificância faz parte dos princípios implícitos da
Constituição e é relacionado com uma série de princípios a exemplo: intervenção
mínima, legalidade, adequação social, proporcionalidade e razoabilidade,
fragmentariedade e o da igualdade. O princípio da insignificância exclui a incidência
penal nas condutas típicas materiais, que são de mínima ofensividade ao bem
jurídico tutelado sendo desnecessária a intervenção de uma sanção no âmbito
penal. O Supremo Tribunal Federal norteia vetores e regras para aplicação do
princípio da insignificância, devendo o aplicador da lei desprezar casos
insignificantes e levar em consideração casos realmente relevantes. Os vetores
estabelecidos pelo STF e a serem seguidos pelos demais tribunais são: a)mínima
ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade do agente; c)
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d)inexpressividade da lesão
jurídica provocada. O princípio da insignificância deve ser utilizado como forma de
interpretação restritiva do tipo penal e não como forma de impunidade, devendo ser
utilizados outros ramos do direito para que seja aplicada a punição adequada sem
que seja razoável e desproporcional atribuir a pena de um crime a fato de irrelevante
valor social. O método de estudo deste trabalho é uma abordagem qualitativa
bibliográfica e jurisprudencial. Com esse estudo se espera haver contribuído para
uma moderna interpretação que aplique o princípio da insignificância, como
mecanismo na busca por justiça.
Descrição:
ARAÚJO, F. R. C. de. Aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal Brasileiro. 2016. 32f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2016.