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Assunto |
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Tornozeleira eletrônica [1] |
Transação Penal [1] |
Tribunal de Justiça da Paraíba [1] |
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Tutela especial [1] |
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Violência [1] |
Violência contra a mulher [2] |
Violência de gênero [1] |
Violência doméstica [4] |
Violência doméstica e familiar [2] |
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Violência patrimonial [1] |
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