Da ponderação do princípio constitucional da igualdade no Regime Disciplinar Diferenciado

Abstract

Este trabalho tem como objetivo o estudo da aplicabilidade do Princípio da Igualdade no Regime Disciplinar Diferenciado, abrangendo a polêmica acerca de sua constitucionalidade. O interesse em escrever sobre tal tema surgiu da curiosidade acerca do funcionamento e eficácia do RDD. Por meio da pesquisa bibliográfica foi analisada a importância da aplicação do regime objeto de estudo. Isto porque, com a evolução da sociedade, nota-se que também é necessário que haja um regime de maior cautela, que vise à proteção das pessoas de um modo geral, tendo em vista que os criminosos estão cada vez mais cheios de ideais para práticas de novos crimes, e põem em risco a vida daqueles que não estão em mesma condição que a sua. É necessário, portanto, um regime que isole estes criminosos de maior periculosidade, e é essa a finalidade do regime estudado. Há uma grande divergência entre os estudiosos do assunto acerca de sua constitucionalidade. Alguns defendem sua aplicação, enquanto outros não, pois dizem que princípios constitucionais fundamentais estariam sendo desrespeitados. Ao longo do presente trabalho, entretanto, constatou-se que não há princípio constitucional ferido, por isso é defendida a aplicação de tal regime, por ser considerado necessário para alcançar meios de reduzir o controle que os líderes de facções criminosas, principais integrantes do regime em questão, exercem sobre os demais, continuando com liderança mesmo privados de sua liberdade. Assim, restará comprovado que o princípio constitucional da igualdade, aplicado ao regime estudado, e ponderado em relação aos demais princípios constitucionais, está sendo aplicado observando-se sua constitucionalidade, não se podendo afirmar que sua utilização seja inconstitucional. Muito pelo contrário, necessário o endurecimento do regime para melhor eficácia.