Intervenção do Estado na Propriedade Privada como Instituto de Desenvolvimento Urbano e Social: o caso da desapropriação da área do Aeroclube da Paraíba

Abstract

Este trabalho pretende publicizar e discutir sobre as diversas formas de intervenção do estado na propriedade privada, em especial, a desapropriação, de maneira a possibilitar aos entes federativos, cometidos da responsabilidade de alcançar o interesse público, não só o entendimento e o cumprimento de suas obrigações legais, mas, também, conscientizá-los de seus deveres constitucionalmente estabelecidos, que na prática são constantemente negligenciados. Visa ainda o presente estudo elucidar os administrados acerca dos direitos que lhes são próprios e que estão delineados na Constituição Federal de 1988 bem como na legislação infraconstitucional quanto à desapropriação da propriedade particular. Dessa forma, pretende o respectivo trabalho estabelecer diretrizes a serem observadas por ocasião da intervenção do estado na propriedade privada para fins de desenvolvimento urbano e social. Portanto, tem-se que o tema em perspectiva está presente no âmbito do Direito Administrativo, ramo este da grande área do conhecimento das Ciências Jurídicas, que diz respeito ao contexto da Administração Pública. Isto posto, preferiu-se dar caráter teórico-prático a esta pesquisa, cujo objetivo, como já se disse, é identificar a legislação específica relativa à desapropriação da propriedade particular delimitando seus institutos e espécies bem como, através de pesquisa de campo, auferir informações junto à Procuradoria Geral do Município de João Pessoa, Prefeitura Municipal de João Pessoa, empresa responsável pelo Plano Diretor do município e ainda analisar o caso específico da desapropriação da área do Aeroclube da Paraíba. Por fim, e em análise conclusiva, foi apresentado um modelo simplificado de desapropriação, considerando que a intervenção do estado na propriedade privada é um meio indispensável para o desenvolvimento urbano e social do município, na medida em que o poder público retira o bem imóvel do particular para colocar à disposição da população, assim destinando uma função social à propriedade irregular ou mesmo de interesse público, conforme determina a Carta da República.