Peculiaridades dos direitos do trabalhador doméstico no Brasil: evolução legislativa e análise da relação empregatícia à luz de um novo microssistema jurídico - LC n. 150/2015

Abstract

O presente artigo retrata a origem do trabalho doméstico no Brasil, sua evolução legislativa através de criação de leis e decretos, até os dias atuais com o advento do novo microssistema jurídico: a Lei Complementar n. 150/2015, que institui diversos direitos e garantias para a regulamentação e a proteção do trabalhador doméstico, extinguindo assim, a ideologia dos resquícios escravocratas do período colonial. Porém, destacam-se também pontos negativos sobre a nova lei, quais sejam: o aumento no valor do serviço e consequentemente o crescimento do trabalho informal; a presença de lacunas e brechas na atual legislação, fazendo-se necessário em certos casos, o auxílio de outras normas e até mesmo do posicionamento dos tribunais. De modo geral, é perceptível a evolução histórica, jurídica e social desta classe de trabalhadores. Para fins didáticos, informa-se que, o respectivo trabalho foi realizado através de revisão bibliográfica, em livros, códigos, artigos e outros relacionados com o tema.