Lei de violência doméstica e familiar, seus aspectos e sua aplicabilidade

Abstract

O trabalho em questão tem como propósito estudar a Lei 11.340/06, e o que seu advento trouxe de mecanismos para coibir, punir e erradicar violência doméstica e familiar contra a mulher. Primeiramente, é trabalhado o contexto histórico e o motivo da denominação “Maria da Penha”. Então, são relatados os avanços referentes à lei, abordando a sua constitucionalidade, bem como o que seria a violência doméstica e familiar e os tipos de violência, e os pontos positivos e negativos da lei. Por fim, são abordadas formas de aplicabilidade e o papel da polícia e do judiciário, bem como a importância do sistema de Redes.