A infiltração policial como mecanismo de enfrentamento da criminalidade organizada: uma análise comparada

Abstract

trabalho em comento aspira destrinchar o instituto da infiltração policial à luz da Lei 12.850/13 e do direito comparado. A análise parte do contexto de um Estado Democrático de Direito, em que as garantias fundamentais de cada um dos seus cidadãos são parte essencial para a manutenção das relações humanas e por consequente do modelo civilizacional. Tudo isto, frente à excepcionalidade da infiltração policial e todas as suas agressões a direitos constitucionalmente estabelecidos. Em nosso estudo, observa-se o caráter excepcional e residual da infiltração policial, que muito embora importante para o aparelhamento da persecução penal, deve reger-se pela estrita observância legal, nesse sentido, buscamos equalizar a relação custo benefício e entender que esse meio de obtenção de prova foi pensado para um contexto específico e longe deste perde seu sentido, apontaremos as balizas a serem seguidas para conferir a medida a legitimidade necessária e para que possa munir o processo de um lastro probatório robusto. Desse ponto, o estudo compreende a análise da infiltração policial como mecanismo utilizado mundialmente para o enfrentamento da criminalidade organizada, tendo em vista a singularidade do crime a ser combatido. O trabalho percorre toda evolução legislativa brasileira acerca do tema em comento, até desembocar na Nova Lei do Crime Organizado, que por sua vez logrou em esmiuçar a infiltração policial delimitando seus principais aspectos, até então controversos no âmbito da legislação, da doutrina e da jurisprudência, inclusive no que se refere a questão da responsabilização penal do agente infiltrado. A análise recai no enfrentamento do tema em legislação alienígena, afim de prospectar elementos que permitam enriquecer a experiência brasileira no trato da infiltração.