Efeitos da modulação temporal no controle concentrado abstrato de constitucionalidade

Abstract

O Supremo Tribunal Federal por meio do artigo 27 da lei 9.868/99 aduz sobre os efeitos da modulação temporal em sede de decisão no controle concentrado de constitucionalidade. O presente Estudo aborda a evolução histórica e o mecanismo dos efeitos no controle de constitucionalidade abstrato abordando as principais ações do controle, como ocorre a modulação nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e as consequências de tal decisão. Observa – se que apesar das dificuldades encontradas para aplicação da técnica da modulação, os Ministros do Supremo Tribunal Federal tem mitigado o princípio da nulidade absoluta e vem cada vez mais aplicando a modulação temporal com consciência e respeito aos princípios constitucionais que norteiam o artigo 27 da lei 9.868/99 das quais seja o principio da segurança jurídica e do interesse social.