Resumo:
O referente artigo tem por finalidade abordar a relevância do Princípio da Segurança Jurídica,
no âmbito do ordenamento jurídico pátrio, especificamente no Direito Eleitoral. Como é visto
o Princípio da Segurança Jurídica se encontra diretamente relacionado ao Estado Democrático
de Direito, sendo uma das vigas mestras da manutenção da ordem jurídica.Tendo em vista as
diferentes situações das decisões dos Tribunais em todo país, principalmente após a Lei
135/2010 que trouxe várias discussões referente a violação de princípios constitucionais
primórdios e basilares do Direito. O julgador jamais deverá, por qualquer que seja a razão
relegar princípios e normas constitucionais a um segundo plano, para julgar tomando por
parâmetro normas de natureza inferior as contidas em nossa “Carta Magna”, isto segundo o
sistema de hierarquia das normas jurídicas.
Descrição:
SILVA, J. D. de L. A segurança jurídica no Direito Eleitoral. 2015. 23f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2016.