dc.contributor.author |
Sales, Débora Otília |
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dc.date.accessioned |
2016-10-25T20:47:15Z |
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dc.date.available |
2016-10-25T20:47:15Z |
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dc.date.issued |
2014 |
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dc.identifier.other |
CDD 347 |
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dc.identifier.uri |
http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/11582 |
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dc.description |
SALES, D. O. F. de. A intervenção do Estado no poder familiar à luz da Lei Menino Bernardo. 2014. 22f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2016. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
O presente artigo trata de uma pesquisa bibliográfica, tendo como objetivo analisar a intervenção estatal no poder familiar quando violados os direitos assegurados a criança e ao adolescente à luz da Lei Menino Bernardo, por se tratar de uma modificação legislativa recente. Para tanto se fez um aparato histórico dos direitos da criança e do adolescente no Brasil até a promulgação da Constituição Federal em que passa a considerá-los como verdadeiros detentores de direitos, buscando sua proteção integral e de forma prioritária. Buscando cada vez mais sua proteção e devido aos inúmeros casos de maus-tratos contra a população infanto-juvenil é que se fez necessária a criação de nova legislação no sentido de ressaltar a proteção que lhes é conferida, proibindo o uso de castigos físicos, tratamento cruel ou degradante. Conclui-se que a referida lei pouco modicará a legislação já existente, o que há é uma lei de caráter educativo na tentativa de uma mudança cultural de que o castigo físico não é a melhor forma para educar. |
pt_BR |
dc.description.sponsorship |
Orientador: Ivison Sheldon Lopes Duarte |
pt_BR |
dc.language.iso |
other |
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dc.subject |
Poder familiar |
pt_BR |
dc.subject |
Educação |
pt_BR |
dc.subject |
Estatuto da Criança e do Adolescente |
pt_BR |
dc.subject |
Castigo físico |
pt_BR |
dc.title |
A intervenção do Estado no poder familiar à luz da Lei Menino Bernardo |
pt_BR |
dc.type |
Other |
pt_BR |