A intervenção do Estado no poder familiar à luz da Lei Menino Bernardo

Abstract

O presente artigo trata de uma pesquisa bibliográfica, tendo como objetivo analisar a intervenção estatal no poder familiar quando violados os direitos assegurados a criança e ao adolescente à luz da Lei Menino Bernardo, por se tratar de uma modificação legislativa recente. Para tanto se fez um aparato histórico dos direitos da criança e do adolescente no Brasil até a promulgação da Constituição Federal em que passa a considerá-los como verdadeiros detentores de direitos, buscando sua proteção integral e de forma prioritária. Buscando cada vez mais sua proteção e devido aos inúmeros casos de maus-tratos contra a população infanto-juvenil é que se fez necessária a criação de nova legislação no sentido de ressaltar a proteção que lhes é conferida, proibindo o uso de castigos físicos, tratamento cruel ou degradante. Conclui-se que a referida lei pouco modicará a legislação já existente, o que há é uma lei de caráter educativo na tentativa de uma mudança cultural de que o castigo físico não é a melhor forma para educar.