Resumo:
O presente trabalho trata do tema sobre o processo de impeachment e a separação das penas
que envolve tal procedimento. Enseja-se, dessa forma, analisar a conceituação e
caracterização do termo supracitado, delimitando seu objetivo e as consequências de sua
utilização, fazendo um breve histórico no mundo e no Brasil. No entanto, buscou-se apreciar
mais a fundo as infrações político-administrativas praticadas no desempenho da função do
Chefe do Poder Executivo Federal acarretam não apenas a perda do mandato, mas a
consequente inabilitação por um período de oito anos para o exercício da função pública, isto
sendo comprovado pelo texto da Constituição da República e também através da legislação
infraconstitucional, na Lei 1.079/50. Mencionando também acerca da competência para
processar e julgar quem cometer tal infração. Assim, este estudo mostra que a separação das
penas no cumprimento deste instituto configura um flagrante desrespeito à Carta Magna.
Descrição:
NASCIMENTO, I. do. Processo de Impeachment e a separação das penas. 2016. 20f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2016.