dc.contributor.author |
Nascimento, Isaias do |
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dc.date.accessioned |
2016-12-01T12:10:20Z |
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dc.date.available |
2016-12-01T12:10:20Z |
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dc.date.issued |
2016 |
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dc.identifier.other |
CDD 345.07 |
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dc.identifier.uri |
http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/11887 |
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dc.description |
NASCIMENTO, I. do. Processo de Impeachment e a separação das penas. 2016. 20f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2016. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
O presente trabalho trata do tema sobre o processo de impeachment e a separação das penas
que envolve tal procedimento. Enseja-se, dessa forma, analisar a conceituação e
caracterização do termo supracitado, delimitando seu objetivo e as consequências de sua
utilização, fazendo um breve histórico no mundo e no Brasil. No entanto, buscou-se apreciar
mais a fundo as infrações político-administrativas praticadas no desempenho da função do
Chefe do Poder Executivo Federal acarretam não apenas a perda do mandato, mas a
consequente inabilitação por um período de oito anos para o exercício da função pública, isto
sendo comprovado pelo texto da Constituição da República e também através da legislação
infraconstitucional, na Lei 1.079/50. Mencionando também acerca da competência para
processar e julgar quem cometer tal infração. Assim, este estudo mostra que a separação das
penas no cumprimento deste instituto configura um flagrante desrespeito à Carta Magna. |
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dc.description.sponsorship |
Orientador: Jucinara Maria Cunha dos Santos |
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dc.language.iso |
other |
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dc.subject |
Impeachment |
pt_BR |
dc.subject |
Separação das penas |
pt_BR |
dc.subject |
Perda do mandato |
pt_BR |
dc.subject |
Desrespeito |
pt_BR |
dc.title |
Processo de Impeachment e a separação das penas |
pt_BR |
dc.type |
Other |
pt_BR |