O contrato de trespasse como mecanismo de transferência do estabelecimento empresarial em procedimento de recuperação judicial ou falência e seus efeitos obrigacionais

Abstract

O contrato de trespasse tem sua disciplina estabelecida pelo Código Civil de 2002. Nesse sentido, pretende-se com o presente artigo o estudo dos efeitos obrigacionais decorrentes da negociação unitária que envolve o estabelecimento empresarial em procedimento de recuperação judicial ou falência, especialmente, no que tange à expressa determinação da Lei n° 11.101 de 2005 acerca da inocorrência da sucessão das dívidas, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. A referida desincumbência evidencia-se como instrumento propulsor de um dos princípios mais significantes na esfera falimentar: o princípio da preservação da empresa. O estudo foi elaborado com respaldo em ensinamentos doutrinários pertinentes ao assunto -expostos em livros, artigos científicos, periódicos e documentos eletrônicos- bem como em documentos legislativos e precedentes jurisprudenciais, demonstrando a juridicidade e a relevância da isenção da sucessão obrigacional do trespasse quando da recuperação judicial ou da falência. Por fim, cumpre destacar a condição de organismo multidisciplinar em que a atividade empresarial se elevou, razão pela qual o interesse em preservar a citada atividade econômica ultrapassa o âmbito do seu titular, fomentando o interesse da sociedade como um todo.