dc.contributor.author |
Sousa, Renatta Alves Matias de |
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dc.date.accessioned |
2017-04-24T13:59:44Z |
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dc.date.available |
2017-04-24T13:59:44Z |
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dc.date.issued |
2017 |
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dc.identifier.other |
CDD 346.07 |
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dc.identifier.uri |
http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/13399 |
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dc.description |
SOUSA, R. A. M. de. O contrato de trespasse como mecanismo de transferência do estabelecimento empresarial em procedimento de recuperação judicial ou falência e seus efeitos obrigacionais. 2017. 45f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2017. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
O contrato de trespasse tem sua disciplina estabelecida pelo Código Civil de 2002. Nesse
sentido, pretende-se com o presente artigo o estudo dos efeitos obrigacionais decorrentes da
negociação unitária que envolve o estabelecimento empresarial em procedimento de
recuperação judicial ou falência, especialmente, no que tange à expressa determinação da Lei
n° 11.101 de 2005 acerca da inocorrência da sucessão das dívidas, inclusive as de natureza
tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho. A
referida desincumbência evidencia-se como instrumento propulsor de um dos princípios mais
significantes na esfera falimentar: o princípio da preservação da empresa. O estudo foi
elaborado com respaldo em ensinamentos doutrinários pertinentes ao assunto -expostos em
livros, artigos científicos, periódicos e documentos eletrônicos- bem como em documentos
legislativos e precedentes jurisprudenciais, demonstrando a juridicidade e a relevância da
isenção da sucessão obrigacional do trespasse quando da recuperação judicial ou da falência.
Por fim, cumpre destacar a condição de organismo multidisciplinar em que a atividade
empresarial se elevou, razão pela qual o interesse em preservar a citada atividade econômica
ultrapassa o âmbito do seu titular, fomentando o interesse da sociedade como um todo. |
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dc.description.sponsorship |
Orientador: Ronaldo José de Sousa Paulino Filho |
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dc.language.iso |
other |
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dc.subject |
Estabelecimento empresarial |
pt_BR |
dc.subject |
Contrato de trespasse |
pt_BR |
dc.subject |
Sucessão obrigacional |
pt_BR |
dc.subject |
Lei de Falências e de Recuperação de Empresas |
pt_BR |
dc.title |
O contrato de trespasse como mecanismo de transferência do estabelecimento empresarial em procedimento de recuperação judicial ou falência e seus efeitos obrigacionais |
pt_BR |
dc.type |
Other |
pt_BR |