dc.contributor.author |
Sobreira, Thiago de Oliveira Lima |
|
dc.date.accessioned |
2017-08-24T14:44:58Z |
|
dc.date.available |
2017-08-24T14:44:58Z |
|
dc.date.issued |
2017 |
|
dc.identifier.issn |
CDD 343.04 |
|
dc.identifier.uri |
http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/14001 |
|
dc.description |
SOBREIRA, T. de O. L. Os embargos à execução fiscal e a necessidade de garantia do juízo para sua interposição. 2017. 30f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2017. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
A possibilidade de interposição de Embargos à Execução Fiscal pelo executado está prevista no art.
16 da Lei no 6.830/80. Este, no seu §1o, exige prévia garantia do juízo, sob pena de não
admissibilidade. Há controvérsia na doutrina e jurisprudência acerca da inconstitucionalidade desse
dispositivo, no aspecto de sua violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do livre
acesso à justiça, além de outros relevantes princípios, como o da dignidade da pessoa humana e o
da inafastabilidade da jurisdição. Essa discussão é o que será analisada neste trabalho, que será
iniciado com breves considerações acerca do processo de execução fiscal, conceituando a dívida
ativa, falando um pouco também acerca dos embargos à execução fiscal, suas hipóteses de
cabimento previstas na legislação específica e seus efeitos. |
pt_BR |
dc.description.sponsorship |
Orientador: Ronaldo José de Sousa Paulino Filho |
pt_BR |
dc.language.iso |
other |
pt_BR |
dc.subject |
Execução Fiscal |
pt_BR |
dc.subject |
Garantia do Juízo |
pt_BR |
dc.subject |
Princípios Constitucionais |
pt_BR |
dc.title |
Os embargos à execução fiscal e a necessidade de garantia do juízo para sua interposição |
pt_BR |
dc.type |
Other |
pt_BR |