Os embargos à execução fiscal e a necessidade de garantia do juízo para sua interposição

Abstract

A possibilidade de interposição de Embargos à Execução Fiscal pelo executado está prevista no art. 16 da Lei no 6.830/80. Este, no seu §1o, exige prévia garantia do juízo, sob pena de não admissibilidade. Há controvérsia na doutrina e jurisprudência acerca da inconstitucionalidade desse dispositivo, no aspecto de sua violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do livre acesso à justiça, além de outros relevantes princípios, como o da dignidade da pessoa humana e o da inafastabilidade da jurisdição. Essa discussão é o que será analisada neste trabalho, que será iniciado com breves considerações acerca do processo de execução fiscal, conceituando a dívida ativa, falando um pouco também acerca dos embargos à execução fiscal, suas hipóteses de cabimento previstas na legislação específica e seus efeitos.