A ineficácia da proibição das drogas e as consequências de sua criminalização na sociedade brasileira: a descriminalização baseada na liberdade individual como solução

Abstract

O presente trabalho analisa a proibição das drogas no território nacional, além de observar as consequências das medidas adotadas pelo Estado brasileiro e o prejuízo decorrido da criminalização de determinadas substâncias. Dessa forma, com base na Constituição, questiona-se neste artigo o combate às drogas nos dias atuais, especificamente no Brasil, através de pesquisa bibliográfica e o método dedutivo para manifestar as convicções abordadas sobre o tema. Sobretudo, as ideias têm alicerce nos princípios constitucionais, bem como nos direitos e garantias fundamentais, principalmente com fundamento na liberdade individual. Os efeitos da inviabilidade do proibicionismo e da ineficaz política de guerra às drogas não demonstram soluções oportunas, tampouco justificáveis, para a eliminação deste problema social que se faz presente atualmente em todas as classes civis. Por causa das ações de enfrentamento tomadas pelo governo até então, o corolário disto é drástico e nos assusta por ainda viger. É inadmissível defender uma política que alavanca o tráfico e o mercado ilegal, agrava ainda mais a superlotação em presídios, gera custos financeiros elevados à administração pública, fragiliza a sociedade e mata uma parcela expressiva da população marginalizada. A elaboração deste artigo foi construída na natureza exploratória e descritiva na área de direito constitucional e penal, buscando suporte em vasta bibliografia, refutando a doutrina, livros de estudiosos renomados, artigos, jurisprudência e lei. Por fim, defende-se o debate destes problemas para informar sobre as consequências do proibicionismo, na esperança de alcançar soluções adequadas para o conflito estudado aqui.