Resumo:
Esse estudo visa analisar a importância da prática dos atos ordinatórios e demonstrar as vantagens que podem trazer tanto para os próprios servidores cartorários, como para os magistrados e sobretudo, os jurisdicionados, que são os principais atores na esfera Judiciária, afinal, é a eles que se destinam essa prestação estatal. Para tanto, é imprescindível diferenciar os atos ordinatórios dos demais atos processuais, avaliar sua viabilidade jurídica e determinar sua importância com base em princípios processuais
Descrição:
MIGUEL, Arão Costa. Aplicabilidade e eficácia dos atos ordinatórios. 2014. 27f. Monografia (Especialização em Prática Jurídica) – Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2014.