O conceito internacional do crime de desaparecimento forçado de pessoas e o projeto de Lei do Senado Nº 236/2012 (Novo Codigo Penal)

Abstract

O texto objetiva uma iniciação metodológica de análise entre o tipo penal de desaparecimento forçado de pessoas em âmbito internacional e o projeto de lei que tramita no legislativo federal brasileiro, que pretende tipificar tal crime no ordenamento penal nacional. A partir de resoluções e tratados internacionais realizados na esfera da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA), analisa-se as principais características da conduta penalizada e suas contradições. O artigo também procura identificar o caminho que o legislador brasileiro pretende seguir com a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 236 (Novo Código Penal), especificamente sobre o tipo penal de desaparecimento forçado de pessoas. O texto busca construir uma interpretação jurídico-penal acerca da formulação tipológica do crime do desaparecimento forçado de pessoas.