O terço de férias na administração pública e sua concessão independente de gozo

Abstract

Este trabalho discute a temática envolvendo a possibilidade de concessão do terço de férias sem a necessidade do efetivo gozo de período de descanso laboral, considerando a natureza jurídica do instituto e a problemática no que concerne a não concessão de férias pela Administração Pública após o decurso do período aquisitivo. Analisa-se a posição do Supremo Tribunal Federal e o entendimento sedimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba a fim de auferir os parâmetro balizadores para concessão ou não do terço constitucional em razão da não fixação de período de férias.