Análise da efetividade da Lei de Execução Penal na cidade de São João do Rio do Peixe-PB

Abstract

A Lei 7.210/84 foi elaborada com vistas a atender o desenvolvimento da execução penal de forma específica. Porém, desde sempre o problema enfrentado é a falta de efetividade no cumprimento de sua aplicação. Assim, a temática proposta objetiva analisar a efetividade da Lei de Execução na cidade de São João do Rio do Peixe – PB, desde o início da execução da pena até a sua extinção, vivenciadas nos âmbitos administrativo e judicial. Para tanto, empregando os métodos exegético-jurídico e histórico-evolutivo, realizar-se a pesquisa bibliográfica baseada na doutrina pertinente, na consulta aos posicionamentos jurisprudenciais e, principalmente, à legislação pátria, além de pesquisas virtuais, somando-se a isso será utilizado o método empírico-indutivo para análise dos resultados da pesquisa a ser realizada junto ao presídio da referida comarca e à Vara de Execução Penal. Destarte, a pesquisa científica abordará a evolução histórica, enfocando as várias tentativas de codificação de um regime penitenciário até chegar à origem da atual lei no ordenamento pátrio. Destaca-se, ainda, a realidade prisional, dando ênfase aos problemas enfrentados quanto à execução da pena privativa de liberdade, nos aspectos estruturais, administrativos e legais, bem como no que diz respeito à assistência penitenciária, e ainda, trata do funcionamento e das atividades desenvolvidas na Vara de Execução Penal, colacionando os benefícios concedidos aos condenados. Apresenta algumas sugestões, não para solucionar as deficiências da execução penal, longe disso, mas que se aproximem, pelo menos, dos objetivos a que se propõe a legislação competente. Constata-se, através da pesquisa de campo, que as dificuldades enfrentadas para o efetivo cumprimento e aplicação da lei de execução penal da comarca, sob análise, advêm, de modo geral, tanto da omissão do Estado-juiz, do Ministério Público, quanto da forma como vem sendo tratada pela administração prisional.