A Ação Civil Pública na defesa do direito fundamental à educação: análise da ACP Nº 999.2013.000.766-2/001, em face da greve dos servidores públicos da UEPB

Abstract

Trata da análise de caso da Ação Civil Pública Nº. 999.2013.000.766-2/001, proposta pelo Ministério Público Estadual no mês de abril de 2013, buscando a declaração da abusividade do movimento grevista deflagrado pelos docentes e servidores técnicos administrativos da UEPB. Este trabalho contextualiza os pleitos dos grevistas e o próprio direito à greve, em confrontamento com o direito difuso à educação e a tutela, por parte do Ministério Público, deste direito, como agente legítimo, enfatizando a argumentação levantada, bem como o cabimento do procedimento adotado. A Ação Civil Pública Nº 999.2013.000.766-2/001 foi amplamente instruída, e suscitou argumentos condizentes com a tutela pretendida pelo Ministério Público, sendo levado ao conhecimento do Poder Judiciário o embate entre direitos constitucionalmente assegurados que se desdobrava no mundo fático. O deslinde da pesquisa se deu com a análise da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba e os efeitos práticos da sentença prolatada. O procedimento adotado pelo Ministério Público, através de sua Promotoria da Educação, demonstra a plenitude do exercício das funções ministeriais constitucionalmente conferidas, em uma atuação enriquecida de eficiência e destreza, que culminou com a manifestação judicial positiva em favor da coletividade ali representada. Quanto à metodologia, optou-se pela pesquisa teórica, realizada na forma documental e bibliográfica, através de consulta à Ação Civil Pública Nº 999.2013.000.766-2/001, em livros doutrinários na área de Direito Constitucional e Direito Administrativo, além de artigos científicos e da própria legislação pátria acerca desta temática.