A proteção da vítima sexual infanto-juvenil no Processo Penal brasileiro

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por objeto de estudo a proteção jurídica da vítima sexual infanto-juvenil no processo-crime. Consabido que a violência sexual direcionada à infância e adolescência consiste em um dos temas mais sensíveis da realidade social e jurídica hodierna. E um dos aspectos mais complexos acerca da temática, tanto sob o enfoque jurídico como criminológico, é relativo à posição dessa vítima mais vulnerável no processo judicial criminal. A Constituição Federal enuncia uma doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, e o Sistema de Justiça, por seu vértice, assumiu a necessidade de se responsabilizar pela vítima em geral, não a considerando como mero objeto de colaboração da investigação criminal, mas sim como sujeito digno de direitos constitucionais. Contudo, os estudos apontam que, malgrado o avanço das normas concernentes à tutela dos direitos das crianças e adolescentes, na prática da seara processual penal, pouco se tem feito para sua efetivação. Foca-se o olhar apenas na punição do ofensor, em razão da ausência de normas instrumentais específicas, que ponderem a peculiar condição da pequena vítima em razão de sua idade e desenvolvimento emocional. Ante a problemática, emergem medidas adotadas por operadores jurídicos mais sensibilizados, voltadas à valorização da vítima infanto-juvenil, com o escopo de salvaguardar efetivamente os direitos desses personagens mais vulneráveis. Nesse tocante, a presente monografia, utilizando do método de pesquisa revisão bibliográfica, se propõe a um estudo detido do público infanto-juvenil; da análise evolutiva de seus direitos no ordenamento jurídico pátrio; da sua condição enquanto vítima de delitos sexuais no processo-crime; das políticas criminais adotadas pelo sistema processual penal brasileiro para minimizar os efeitos da vitimização secundária, a exemplo do método alternativo Depoimento Sem Dano; e da previsão do tratamento protecionista à vítima criança/adolescente proposto pelo Projeto do Novo Código de Processo Penal, o qual visa adequar o sistema ao reconhecimento dos seus direitos fundamentais.