A transação penal como instrumento para a resolução dos crimes ambientais.

Abstract

O presente trabalho analisa o instituto da transação penal como instrumento para a resolução dos conflitos ambientais. Examina-se a transação penal como instituto consensual nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo. A questão ambiental é o cerne da preocupação de todos e o tema central de discussões no âmbito nacional e internacional. O crescente impacto das condutas ofensivas ao meio ambiente praticadas pelo ser humano prejudica o próprio direito a vida com qualidade e o desenvolvimento humano em sociedade. A Constituição Federal prevê a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a possibilidade de responsabilização do agente causador do dano nas três esferas: civil, administrativa e penal. No caso das infrações ambientais de menor potencial ofensivo, o autor do fato será processado nos Juizados Especiais Criminais, podendo ser a ele ofertado a transação penal ambiental enquanto medida despenalizadora. Diante das discussões travadas no íntimo do sistema normativo brasileiro, indaga-se qual a eficácia do instituto da transação penal para a resolução dos conflitos ambientais. Ressalta-se que a maioria dos doutrinadores pauta seus estudos em abordar a aplicação da transação penal nos crimes ambientais, sem, contudo, aprofundar a pesquisa sobre a eficácia desse instituto para resolver os conflitos ambientais existentes na sociedade. Por isso, a relevância desse tema emerge da aplicação da transação penal para a recuperação do meio ambiente degradado, tendo em vista que esse estudo tentará encontrar um ponto de equilíbrio entre o crime ambiental praticado e a forma de repará-lo, objetivando sempre o manejo correto do ordenamento jurídico para fins de aplicação da justiça na resolução de conflitos relativos ao meio ambiente. A pesquisa é bibliográfica, uma vez que pauta-se na análise de material já elaborado, coletando dados e informações de diversas fontes. Ao final, entende-se que o instituto da transação penal é considerado um meio eficaz para a proteção ambiental devido ao fato de ser um instrumento voltado à recuperação do meio ambiente degradado pela ação do ser humano. Outra vantagem de sua eficácia reside na disseminação da ideia da preservação ambiental, haja vista que o meio ambiente é um bem jurídico essencial à vida e à saúde do ser humano e sua proteção garante a sociedade condições favoráveis para a existência e manutenção das futuras gerações.