Limites e problemas da política nacional penitenciária brasileira

Abstract

O presente estudo terá como objetivo uma análise da conjuntura do sistema prisional brasileiro e a sistemática atual execução penal, absoleto a ressocialização, com ênfase ao ordenamento jurídico brasileiro. Partindo de um ponto de vista crítico do sistema penal, onde é feito um estudo avaliativo do sistema em si e seus déficits estruturais. Observa-se a inaplicabilidade do modelo de encarceramento e a patente falta de políticas públicas, efetivando a inércia do estado frente à situação degradante do sistema. Neste sentido, o presente artigo aborda o tema visto em tese, onde será feito comparações entre a realidade (ser) e dispositivos contidos na legislação (dever ser), partindo de pressupostos estatísticos do direito penal e execução penal.