Resumo:
O presente estudo terá como objetivo uma análise da conjuntura do sistema prisional
brasileiro e a sistemática atual execução penal, absoleto a ressocialização, com ênfase ao
ordenamento jurídico brasileiro. Partindo de um ponto de vista crítico do sistema penal, onde
é feito um estudo avaliativo do sistema em si e seus déficits estruturais. Observa-se a
inaplicabilidade do modelo de encarceramento e a patente falta de políticas públicas,
efetivando a inércia do estado frente à situação degradante do sistema. Neste sentido, o
presente artigo aborda o tema visto em tese, onde será feito comparações entre a realidade
(ser) e dispositivos contidos na legislação (dever ser), partindo de pressupostos estatísticos do
direito penal e execução penal.
Descrição:
MARQUES, T. W. V. Limites e problemas da política nacional penitenciária brasileira . 2018. 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Guarabira, 2018.