Análise crítica sobre o conceito de família no PL 6.583/2013 (Estatuto da Família) e suas repercussões no campo da multiparentalidade

Abstract

O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise crítica sobre o conceito de família estabelecido no Projeto de Lei 6583/2013, também denominado de Estatuto da Família, bem como apontar as suas repercussões no campo da multiparentalidade caso ele seja aprovado sem abordar o conceito da multiparentalidade como nova estrutura de parentesco, levando-se em conta premissas históricas, científicas e jurídicas. Para tanto, em um primeiro momento, o texto dedica-se à evolução histórica do conceito de família abordando desde o grupo dos caçadores coletores até as diversas formas de parentesco que podem ser encontradas na sociedade brasileira atualmente, logo em seguida aborda- se o que pretende o PL6583/2013 para, ao fim, trazer uma análise sobre as consequências jurídicas que afetarão os grupos não abarcados pelo estatuto. Mostra-se através da análise que a conquista de um espaço maior para os novos arranjos no estatuto torna-se necessária e urgente, na medida em que grupos são excluídos. O caminho, dessa forma, a ser percorrido passa pela (re) formulação do PL, levando consideração tais arranjos.